Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro

Decretos

Plano de Saneamento Básico

 Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB do Município de Rio Claro - SP, de acordo com a Lei nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Federal de Saneamento Básico. São batizados, também, pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que define o acesso aos serviços de saneamento básico como um dos componentes do direito à cidade e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

A Política Pública e o Plano de Saneamento Básico, instituídos pela Lei 11.445/2007, são os instrumentos centrais da gestão dos serviços. Conforme esse dispositivo, o Plano de Saneamento estabelece as condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo objetivos e metas para a universalização e programas, projetos e ações necessários para alcançá-la.
Como atribuições indelegáveis do titular dos serviços, a Política e o Plano devem ser elaborados com participação social, por meio de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
As atividades elencadas referem-se às Fases de Elaboração do Plano e de suas Etapas, metodologia a ser adotada e os produtos esperados no final deste processo.
 
As contribuições poderão ser encaminhadas e protocoladas na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente (SEPLADEMA) até as 17:00h do dia 10 de fevereiro de 2014 com identificação do postulante, ou enviadas para o e-mail questionario.pmsb@gmail.com no mesmo período.
 
Confira abaixo o conteúdo do Plano de Saneamento:
 
 
Mapas
 
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